CABO-VERDE: CNE IMPEDE GOVERNO DE ENTREGAR CASAS DURANTE CAMPANHA ELEITORAL

Fonte: Expressoilhas

Decisão foi comunicada hoje. Comissão Nacional de Eleições (CNE) diz que entrega de casas, pelo governo, aos deslocados de Chã das Caldeiras, iria beneficiar candidaturas do partido.

 No comunicado a que o Expresso das Ilhas teve acesso, a CNE determina que o Governo de Cabo Verde não proceda à “publicação e nem à publicitação de quaisquer actos relativos ao dossier em causa nos órgãos de comunicação social, durante e no decurso do período legal de campanha eleitoral”. Uma decisão tomada no sentido de dar “igualdade de tratamento” às “diversas candidaturas”.

No mesmo comunicado, a CNE refere ainda que o Governo deve “evitar a prática de actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições de 4 Setembro, por força do disposto no no 2 do artigo. 97" do Código Eleitoral”.

PAICV reage

Para o PAICV, autor da queixa junto da CNE, a decisão da CNE “validou a argumentação” do partido que, “fazendo uso das alíneas do Código Eleitoral, argumentou que esta medida, anunciada no dia de início oficial da campanha eleitoral para as Eleições Autárquicas de 2016, punha claramente em causa os princípios da neutralidade e da imparcialidade que devem nortear as acções das entidades públicas”.