GTMDH exige fim da interferência do Executivo nos assuntos judiciais

Fonte: F8

O Executivo angolano deve compensar o advogado Marcos Mavungo, pelos danos causados ao visado, e abandonar em definitivo, as práticas de interferência nos assuntos judiciais, exigiu o Grupo de Trabalho Monitoria dos Direitos Humanos (GTMDH), reunido no Hotel Trópico, no passado dia 03.06.16.

Entretanto, para o grupo composto pela OMUNGA, FORDU, NCC, Mãos Livres, OSISA, PMA, AJPD, ACC e outras associações ligadas a defesa dos direitos humanos, a absolvição de Marcos Mavungo, precisamente a 19.05.16, jamais deva significar que a administração da justiça na sua generalidade seja funcional, pois, segundo o referido grupo, o Tribunal Supremo não poderia ter tomado outra decisão mais ajustada que não fosse a absolvição, num processo que até a sentença condenatória em 1ª instância estava eivado de vícios de natureza processual.

O GTMDH encoraja e recomenda à comunidade internacional que continue a monitorar a situação dos Direitos Humanos em Angola, bem como recomenda também ao Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, que exerça cabalmente as suas competências, nomeadamente: Cuidar da defesa de interesses colectivos, difusos, ambientais e promover a defesa dos Direitos, Liberdade e garantias fundamentais nos termos do artigo 2º, alínea j) da Lei nº 22/12 de 14 de Agosto, Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República.

“Reiteramos a posição do Grupo de Trabalho sobre as Detenções Arbitrárias das Nações Unidas (UNWGAD), que no seu parecer nº47/2015, concluiu que a privação da liberdade de Marcos Mavungo é arbitrária e viola o direito internacional”, reafirmou o grupo à imprensa.