MUITAS LEIS PASSAM AO LADO DA REALIDADE

“Como em épocas anteriores, durante o IV ano legislativo da IIIª legislatura, o Parlamento angolano limitou-se a aprovar as propostas de Leis vindas do Titular do Poder Executivo”, lamentou ao Folha 8, Nelson Sahuma, coordenador do Centro Nacional de Aconselhamento (NCC) – plataforma de monitoria das actividades parlamentares.

Por Antunes Zongo
Fonte: F8

Nelson Sahuma, jovem angolano que teve a ousadia de criar uma plataforma de monitorização das actividades parlamentares, mostra-se escandalizado pelo facto de os deputados se revelarem “deveras” incapazes de imaginar e de ter criatividade para poderem lavrar projectos de leis – já que foi a eles (deputados) que o povo depositou tal responsabilidade.

“O Poder Legislativo é o que melhor conhece os problemas da população. No entanto, se os que melhor conhecem os dilemas do povo produzissem as leis, não teríamos tantas leis que contrastam com a realidade do povo angolano”, referiu a fonte.

Na sequência da breve conversa que manteve com o F8, o coordenador do NCC felicitou o presidente da República, José Eduardo dos Santos, pela proposta de Lei de Amnistia – que está a restituir diversos reclusos à liberdade, pese embora entenda que devia ser da iniciativa dos parlamentares.

Pois, para Sahuma, o princípio conformador da Amnistia é a extinção da responsabilidade criminal, prevista no n.º 3 do art.º 125.º do Código Penal, cujo alcance deve ser para indistintos destinatários, face à positividade do direito, que, segundo o mesmo, é geral e abstracto.

“Para nós NCC, a amnistia é uma questão de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos (artigo 164.º, b) CRA). No entanto tendo em conta que o país encontra-se numa corrupção generalizada seria inoportuno amnistiar os desviadores do erário público”, disse, acrescentando, que, “para estes governantes, a justiça tinha que ser feita se o país pretende pôr fim a esta sangria que se tornou moeda corrente”, afiançou.

Ora, o NCC é uma organização da sociedade civil angolana de âmbito nacional, com sede na Província de Luanda. Por além de levar ao conhecimento do público as actividades dos parlamentares, o Centro que foi fundado por jovens universitários no ano de 2000, tem estendido o seu esforço nas áreas da educação cívica, ética-humana, jurídico-legal, desenvolvimento comunitário e direitos humanos.

Actualmente é membro Observador da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos da União Africana. O projecto de «Monitoria do Parlamento Angolano» levado a cabo pelo NCC, desde o mês de Junho de 2014, tem sido financiado pela Fundação Open Society – OSISA.